LEGISLAÇÃO

Descrição dos principais dispositivos legais que regulamentam o transporte de produtos perigosos no Brasil.

Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83

Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do transporte rodoviário de Produtos Perigosos.

Decreto Nº 96.044, de 18/05/88

Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de Produtos Perigosos.

Decreto Nº 98.973, de 21/02/90

Aprova o regulamento para o transporte ferroviário de Produtos Perigosos.

Decreto Nº 1.797, de 25/01/96

Estabelece o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Decreto Nº 2069, de 12/11/96

Define Dimensões e Pesos para Veículos de Carga (Lei da Balança).

Lei Nº 9.503, de 23/09/97

Estabelece o Código Nacional de Trânsito.

Decreto Nº 2.866, de 07/12/98

Estabelece o Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL (Tipificação das Infrações).

Decreto Nº 3.179, de 21/09/99

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.

Decreto Nº 3.665, de 23/12/00

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Lei Nº. 10.357, de 27/12/01

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.097, de 23/01/02

Altera a redação de artigos sobre incompatibilidade de produtos do RTPP Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos.

Decreto Nº 4.262, de 10/06/02

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Portaria MJ-1274, de 25/08/03

Exerce o controle e a fiscalização de precursores e outros produtos químicos essenciais empregados na fabricação clandestina de drogas, como estratégia fundamental para prevenir e reprimir o tráfico ilícito e o uso indevido de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. Relaciona os Produtos Químicos controlados e fiscalizados pela Polícia Federal (Produtos que possam ser utilizados na produção ilícita de substâncias entorpecentes).

Resolução ANTT- 437/04, de 16/02/04

Institui o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga.

Resoluções ANTT- 420, de 12/02/04 e ANTT- 701, de 25/8/04 (Resolução ANTT - 2657 altera anexo)

Aprovam as Instruções Complementares aos Regulamentos para o Transporte Rodoviário e para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.

Portaria MT-22, de 19/01/01

Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Portaria MT-349, de 04/06/02

Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional.

Resolução ANTT- 1644, de 26/09/06

Altera o anexo à Resolução nº 420, de 12 de Fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Resolução ANTT- 2657, de 15/04/08

Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Principais Resoluções do CONTRAN e do DENATRAN

Resolução Nº. 12/98 (CONTRAN), de 06/02/98 - REVOGADA PELA RES.210/06

Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por via terrestre.

Resolução Nº. 14/98 (CONTRAN), de 06/02/98

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.

Resolução Nº. 18/98 (CONTRAN), de 17/02/98

Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.

Resolução Nº. 26/98 (CONTRAN), de 21/05/98

Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros.

Resolução Nº. 36/98 (CONTRAN), de 21/05/98

Estabelece a forma de sinalização de advertência para veículos imobilizados, em situações de emergência.

Resolução Nº. 38/98 (DENATRAN), de 21/05/98

Dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina, oficinas, estacionamentos e ou garagens.

Resolução Nº. 62/98 (CONTRAN)

Estabelece o Uso de Pneus Extralargos e Define seus Limites de Peso.

Resolução Nº. 68/98 (CONTRAN) - REVOGADA PELA RES.211/06

Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga ? CVC.

Resolução Nº. 87/99 (CONTRAN), de 04/05/99

Dá nova redação e prorroga prazos para a entrada em vigor de artigos da Resolução No 14/98 do CONTRAN (Equipamentos Obrigatórios).

Resolução Nº. 102/99 (CONTRAN), de 31/08/99 - REVOGADA PELA RES.258/07

Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos.

Resolução Nº. 104/99 (CONTRAN), de 21/12/99 - REVOGADA PELA RES.258/07

Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos em complementação a Resolução No 102/99, de 31/08/99 (Tolerância Máxima de Peso Bruto).

Resolução Nº. 105/99 (CONTRAN), de 21/12/99

Estabelece a Regulamentação para colocação de faixas refletivas.

Resolução Nº. 112/00 (CONTRAN), de 05/05/00

Altera os prazos para entrada em vigor da Resolução No 105/99, de 21/12/99 (faixas refletivas).

Resolução Nº. 114/00 (CONTRAN), de 05/05/00 - REVOGADA PELA RES.258/07

Altera texto da Resolução No 104/99 (Tolerância Máxima de Peso Bruto).

Resolução Nº. 116/00 (CONTRAN), de 05/05/00

Revoga a Resolução No 506/76 (Disciplina do Transporte de Carga em Caminhão-Tanque).

Resolução Nº. 128/01 (CONTRAN), de 06/08/01

Estabelece obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prever melhores condições de visibilidade.

Resolução Nº. 137/02 (CONTRAN), de 28/02/02

Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas.

Resolução Nº. 152/03 (CONTRAN), de 29/10/03

Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.

Resolução Nº. 157/04 (CONTRAN), de 22/04/04

Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamentos de uso obrigatório, nos veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques.

Resolução Nº. 163/04 (CONTRAN), de 24/06/04 - REVOGADA PELA RES.210/06

Altera redação da Resolução No 12/98 (Limites de Pesos e Dimensões).

Resolução Nº. 164/04 (CONTRAN), de 10/09/04 - REVOGADA PELA RES.211/06

Acresce parágrafo único no Artigo 1º da Resolução No 68/98 (Requisitos de Segurança para Circulação de CVCs).

Resolução Nº. 168/04 (CONTRAN), de 14/12/04

Estabelece Normas e Procedimentos para formação de condutores de veículos (inclusive Curso MOPP).

Resolução Nº. 169/05 (CONTRAN), de 17/03/05

Altera o texto da Resolução No 137/02 (Inspeção Técnica em veículos utilizados no transporte internacional).

Resolução Nº. 177/05 (CONTRAN), de 27/07/05

Altera a Resolução No 137/02 (Inspeção Técnica nos veículos utilizados no transporte internacional).

Resolução Nº. 181/05 (CONTRAN), de 06/10/05

Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e alteração da capacidade do tanque original de combustível ou veículos.

Resolução Nº. 184/05 (CONTRAN), de 21/10/05 - REVOGADA PELA RES.211/06

Altera o texto das Resoluções No 12/98 e 68/98 e revoga a Resolução No 76/98 (CVC).

Resolução Nº. 210/06 (CONTRAN), de 22/11/06

Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

Resolução Nº. 211/06 (CONTRAN), de 22/11/06

Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Resolução Nº. 223/07 (CONTRAN), de 09/02/07

Altera a Resolução nº 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio.

Resolução Nº. 258/07 (CONTRAN), de 30/11/07

Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

RTQ-1i

Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupo 1.

RTQ-1c

Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupo 1.

RTQ-3i

Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupos 3 e 27E.

RTQ-3c

Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário e Produtos Perigosos a Granel - Grupos 3 e 27E.

RTQ-05

Inspeção de Veículos Rodoviários para o Transporte de Produtos Perigosos.

RTQ-6i

Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupos 6 e 27D.

RTQ-6c

Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupos 6 e 27D.

RTQ-7i

Inspeção periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Líquidos com Pressão de Vapor até 175 kPa.

RTQ-7c

Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Líquidos com pressão de vapor até 175 kPa.

RTQ-32

Para choque traseiro de veículos rodoviários para o transporte de Produtos Perigosos - Construção, Ensaio e Instalação.

RTQ-36

Inspeção de Revestimento Interno de Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Aplicação e Periódica.

RTQ-CAR

Inspeção Periódica de Carroçarias de Veículos Rodoviários e Caçambas Intercambiáveis para o Transporte de Produtos Perigosos.

Portaria nº 250

Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Contentores Intermediários para Granéis (IBC) utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Rua Tupanaci, 143 - Ipiranga - São Paulo - SP - CEP: 04131-020 - Fones: (13) 3345-6538 / (11) 94796-6520

contato@viabrasilconsultoria.com.br

© 2010-2017 Via Brasil Consultoria. Todos os direitos reservados
L2 Midia