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Publicada a Resolução 5232 da ANTT no DOU de 16/12/2016 Página 269, em anexo, que substitui a Resolução 420/04 da ANTT e suas atualizações

Esta Resolução aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, anexas a esta Resolução e disponibilizadas no endereço eletrônico da ANTT, em http://www.antt.gov.br. Terá prazo de 7 (sete) meses, contados a partir da vigência desta Resolução, para exigência de cumprimento das disposições estabelecidas em seus anexos.

Cita também que produtos perigosos embalados e identificados conforme os critérios estabelecidos no anexo à Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004 serão aceitos para transporte até o seu prazo de validade, desde que comprovado que foram embalados antes do término do prazo estabelecido de 7 meses para o cumprimento desta Resolução.

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